Diário Oficial do dia 23 trouxe a novidade, noticiada no G1 e no Efetividade.net: os contratos agora devem ser enviados aos consumidores em corpo 12. O objetivo, claro, é fugir das letras minúsculas - que, se por um lado economizam papel, por outro dificultam a leitura.
Claro que a nova lei só se aplica ao tamanho e não à fonte. As empresas podem escolher a fonte que melhor lhes aprouver. Assinada pelo presidente em exercício, José de Alencar, a nova lei já é válida em todo o território nacional.
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